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OAB libera marketing jurídico: as regras da publicidade e propaganda

Você quer divulgar o seu trabalho e o do seu escritório, mas não sabe se a OAB libera marketing jurídico? Essa é uma dúvida bem comum entre os profissionais do Direito. Pois saiba, sim, que é possível divulgar seus serviços ao público-alvo.

Basta, para isso, que o profissional siga a ética e os limites para a publicidade e propaganda estabelecidos pelo órgão da categoria, de forma a garantir a exposição do seu trabalho dentro das regras da lei.

Portanto, esse artigo vai mostrar a você:

  • O que a OAB não permite?
  • Que tipo de marketing o advogado pode fazer?
  • É vedado ao advogado fazer propaganda?
  • É permitida pela OAB a Consultoria Jurídica Virtual?

Leia atentamente este artigo e veja as permissões e restrições da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para o marketing jurídico.

O que a OAB não permite?

Não é complicado saber o que a Lei proíbe para os profissionais da advocacia em termos de publicidade e propaganda, já que está tudo bem explícito em três normas.

Sendo elas:

  • Lei Federal do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil;
  • Código de Ética e Disciplina da OAB;
  • Provimento 205/2021  que trata da publicidade e a informação da advocacia.

Sendo assim, elas trazem ao longo de seus textos todos os tipos de vedações relativas ao marketing jurídico, em especial o Provimento 205. 

Por meio delas, é possível verificar que uma das proibições mais básicas no ramo é o oferecimento de serviços profissionais que impliquem direta ou indiretamente a captação de clientes.

Desta forma, profissionais da área que cometam tais atos irregulares que configurem a mercantilização do Direito responderão por tais ações perante o Tribunal de Ética e Disciplina. Como resultado, podem ser, inclusive, suspensos ou excluídos da Ordem.

Mas, na prática, quais as demais proibições que estas leis trazem? Veja na sequência.

  • Conteúdos sem caráter informativo, indiscretos, com intuito de captar clientes;
  • Materiais com frases persuasivas que incentivem o fechamento do negócio;
  • Informações que engrandeçam o advogado ou escritório;
  • Conteúdos mentindo sobre especialidades as quais o profissional não possui;
  • Materiais que prometem resultados para os clientes;
  • Conteúdos com casos concretos atendidos ou lista de clientes;
  • Materiais com informações sobre honorários, meios de pagamentos e descontos;
  • Divulgação das dimensões e estrutura física do escritório para qualquer público;
  • Distribuir cartões de visitas ou brindes em locais públicos;
  • Consultas Gratuitas no website;
  • Marketing jurídico em eventos alheios à advocacia, como eventos culturais.

Além destas proibições que envolvem o comportamento e as condutas em si, as normativas trazem vedações também quanto aos meios usados pelos profissionais para a divulgação do seu trabalho.

Mas quais seriam?

Mídia tradicional

Entre elas, estão proibidas a publicidade e propaganda no rádio, cinema e TV, outdoors, painéis luminosos (com exceção de identificação dos escritórios de advocacia), mala direta, panfletagem e inscrições em muro, veículos ou elevadores.

Olhando assim você pode pensar que não é possível ao advogado mostrar suas habilidades e serviços. Entretanto, não é bem isso, pois o profissional pode usar as ferramentas de divulgação dos serviços, porém, dentro da ética e da legalidade.

Então, que tipo de publicidade ele pode fazer? Veja a seguir.

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Que tipo de marketing o advogado pode fazer?

Já está claro que a OAB libera marketing jurídico, porém, com ressalvas. O Provimento 205/2021 transformou a publicidade em marketing jurídico, ampliando as ações nesse sentido, e instituindo o marketing de conteúdos jurídicos.

Contudo, sempre primando pelo equilíbrio ético.

Com isso, o marketing de conteúdos jurídicos permite que os profissionais criem e divulguem conteúdos informativos e educativos sobre a área para disponibilizá-los por meio de ferramentas de comunicação, em especial na internet, como no Youtube e Instagram.

Portanto, os meios e as formas pelas quais a OAB libera marketing jurídico são muitas. Basta que os profissionais escolham os melhores e mais adequados para que a mensagem chegue até seu público-alvo.

Desta forma, o público é informado e advogados ou escritórios passam mais confiança, destacam-se na concorrência e alcançam suas metas rapidamente. Ademais, conquistam clientes e consolidam seus serviços.

Após entender como a OAB libera marketing jurídico, é importante saber como colocar a ferramenta em prática.

1. Estabeleça um orçamento

No seu planejamento de marketing defina quanto gastar, pois, assim, saberá o quanto será possível investir em cada estratégia.

2. Tenha um site

Ter um site é imprescindível para colocar em prática suas estratégias de marketing e nele cuide para que seus conteúdos sigam técnicas de busca, como de SEO, e que ele hospede ainda blogs sobre assuntos de interesse jurídicos.

3. Esteja presente nas redes

Além do site, é importante que você planeje seu marketing por meio das redes sociais, escolhendo sempre a que for melhor para seu negócio.

Inclusive as redes são ferramentas ideais para planejar o marketing de conteúdos jurídicos, como, por exemplo, vídeos sobre questões jurídicas no Youtube ou postagens informativas sobre o mundo do Direito no Facebook e Instagram.

4. Avalie os resultados 

O planejamento do marketing jurídico não se limita ao antes, mas envolve o depois também. Avalie o retorno dos investimentos feitos, ou seja, como os clientes estão lhe vendo.

Assim, é possível fazer ajustes na publicidade que você faz do seu negócio ou de você.

É vedado ao advogado fazer propaganda?

As instruções relativas ao marketing de conteúdo deixam claro que o profissional de Direito não deve fazer propaganda de forma alguma dos seus serviços para captar clientes, mas sim criar materiais informativos e educativos sobre a área.

Isso tudo porque as legislações já citadas chamam a atenção para os cuidados na publicidade quanto à banalização e desprestígio do exercício profissional, o que pode acontecer quando se  mercantiliza os serviços jurídicos.

Apesar disso, como já foi dito aqui, o advogado pode contar com meios para fazer sua publicidade, desde que respeite os limites impostos pela informação e educação, segundo as leis.

É permitida pela OAB a Consultoria Jurídica Virtual?

Já que a OAB libera marketing jurídico de algumas formas, em especial na internet, pode permitir a consultoria jurídica virtual, não é mesmo?

Depende.

Embora a advocacia seja uma profissão complexa, regulamentada por códigos e legislações rigorosas e éticas, não há impedimentos legais para  profissionais e escritórios atenderem clientes remotamente e disponibilizarem serviços on-line.

Diante disso, especialistas garantem que o setor jurídico pode se valer da tecnologia tão  usada em tempos de pandemia para otimizar a prestação dos serviços na área.

Por outro lado, a OAB não permite a realização de consultorias jurídicas de forma gratuita na internet, como por meio de respostas nas redes sociais, sendo correto esclarecer as dúvidas em consultas marcadas e personalizadas.

O resultado desta consultoria jurídica virtual, quando feita de forma correta, é muito vantajoso, pois permite que advogados possam atender em todo território brasileiro e no exterior, aumentando as possibilidades de negócios. 

Além disso, o formato presta serviços de forma rápida e reduz gastos, já que o investimento se resume em internet e ferramentas como softwares jurídicos

A plataforma ADVBOX torna este atendimento virtual com os clientes ainda mais facilitado. Além de todas as funcionalidades que oferece em termos de gestão do escritório, ela permite que você converse com seus clientes de forma eficaz.

É importante que todo advogado conheça como a OAB libera marketing jurídico e quais suas proibições nesse sentido. Dessa forma, profissionais e escritórios não precisam ficar parados de braços cruzados esperando pelos clientes.

Ou seja, eles têm as informações necessárias para correrem atrás deles de forma ética e legal.

Já sabe todas as possibilidades que tem à disposição para expor seus serviços no mercado? Você está pronto para aproveitar todas elas?

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