Novo Provimento – Liberação da Publicidade pela OAB

A Live #FomeDeSaber teve como tema principal: Novo provimento – Publicidade da Advocacia pela OAB.

A live iniciou com Eduardo comentando que recebeu, de inúmeros colegas que defendem a advocacia digital, comentários sobre o quão dolorosas eram as limitações de atuação antes do novo provimento da publicidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), aprovado no início de julho de 2021. 

O que diz o Código de Ética da OAB sobre a publicidade na profissão?

Diversas mudanças ocorreram com o novo provimento da publicidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mas a questão levantada é se Houve de fato uma vitória no Conselho Federal?

Dessa forma, os três convidados foram unânimes em suas respostas.

1. Vitória positiva e democrática 

A convidada Vanessa Paiva respondeu que a vitória foi gigante. Os profissionais saíram dos primórdios do que era feito acerca da publicidade e adentraram em um cenário mais democrático e acessível, o qual conta com as redes sociais. 

Os advogados antes tinham receio de utilizá-las por medo de punições. Isso pode mudar com esse novo provimento. 

As antigas regras para a publicidade na advocacia foram criadas há muito tempo. Ou seja, quando a tecnologia e a internet não eram tão evoluídas. Na época, não se tinha noção do surgimento das redes sociais, por exemplo. 

Vanessa comentou que já utilizava as mídias sociais respeitando o Código de Ética para levar conteúdo aos seus seguidores, apenas de cunho informativo.

Ela ressaltou que as redes sociais democratizaram o cenário porque apenas as grandes bancas conseguiam atingir as pessoas. Os recursos eram escassos. 

Rafael Paiva, outro convidado, concordou com a Vanessa e ressaltou que foi uma boa vitória, com pontos muito positivos.

O marketing jurídico defendido anteriormente era defasado. Agora, deve-se ficar de olho na aplicação e como as seccionais reagirão.

Rafael alegou que é impossível ter um negócio próspero sem utilizar a tecnologia. Quem tenta a forma antiga tem dificuldades. A internet agora deu espaço para todos.

2. Mudanças positivas, mas não perfeitas

Kayki Novais, o terceiro a comentar, concordou com seus colegas.

O antigo provimento é de 2000, com regras muito antigas. Por não estar de acordo com a nova realidade digital, ele prejudicava muitos advogados. Apesar das mudanças positivas, o código não é perfeito.

Segundo ele, o provimento deveria ter sido realizado em 2016. Isso porque foi em 2015 que ocorreu uma grande virada digital, com o Instagram. Ele crê que, embora seja uma vitória, veio com atraso.

Agora, o ideal é cobrar que a OAB siga atualizando o provimento conforme as novas mudanças digitais, de modo a evitar que advogados sejam punidos injustamente.

O que mudou na publicidade da OAB?

Uma questão que surge na corrente dessas mudanças e que deve ser avaliada é se os grandes escritórios vão dominar o mercado por causa da liberação dos anúncios.

Vanessa disse que sim e não. Primeiro, não é preciso desembolsar grandes valores para rodar os anúncios. Lógico, quem tem mais poder econômico utilizará o tráfego pago. No entanto, isso não atrapalha os jovens e menos favorecidos. 

Ela ressaltou que antigamente a desigualdade era maior, pois somente os grandes escritórios podiam pagar para colocar anúncios em jornais ou aparecer em entrevistas.

Isso porque eles podiam pagar uma assessoria de imprensa, algo que muitos não podem, por exemplo.

Na internet, por outro lado, os anúncios podem aparecer mesmo pagando pouco. Ela comentou que praticamente todos os clientes que recebeu vieram das redes sociais, mesmo sem patrocinar nada ainda.

1. Plataformas digitais dão espaço para quem investe pouco também

Rafael relembrou que as redes sociais, embora trabalhem com leilão, dão espaço para os que investem menos. Isso porque essas empresas precisam e desejam que todos paguem por anúncios. 

Por esse motivo, os jovens advogados e profissionais que não possuem recursos para investir muito não precisam ficar preocupados.

2. Código apresenta lacunas

Kayki teve uma opinião alinhada à dos colegas.

No entanto, ele comentou que no texto do novo código há uma regra dizendo que não pode haver abuso econômico. O convidado encontrou informações dizendo que constaria no anexo os critérios dos gastos excessivos. 

Contudo, a informação não veio de forma clara. Como será definido o que é ou não um gasto excessivo?

Kayki também ressaltou que ao mesmo tempo que isso pode ser solucionado, também pode criar um problema. Isso porque as seccionais podem interpretar de forma subjetiva e distinta em casos diferentes. Ou seja, pode ser uma brecha para punições. 

Conforme Kayki, pode ser difícil mensurar. Grandes escritórios já investiam abusivamente em publicidade tradicional, patrocinando jogos com nomes de empresas fantasia, por exemplo.  

Por isso, não impactaria muito os jovens advogados os grandes investimentos em anúncios. 

Eduardo também comentou que grandes escritórios possuem clientes de telefônicas, empresas e bancos.

Por isso, prospectar por anúncios pode não ser a ação mais desejada deles. Ressaltou também que isso será vantajoso para escritórios digitais que atendem a população em geral.

O que é publicidade ativa OAB?

A publicidade ativa é aquela capaz de atingir um número indefinido de pessoas sem que elas precisem buscar por ela.

Para avaliar a ação das atividades de publicidade, como essa, foi definido o Conselho Regulador de Marketing. Os convidados foram questionados acerca do que acharam dessa previsão do provimento.

Vanessa explicou que há certos riscos. Ela tem medo de como será formado esse conselho, o que eles entenderão por restrição e como serão definidas essas diretrizes. Sendo assim, cabe aos advogados fiscalizar a formação dele. 

Rafael também ressaltou que a OAB é formada pelos advogados.

O ideal é eleger pessoas que estejam alinhadas com essas novas ideias. Ele também tem medo, pois as seccionais podem dar poderes coercitivos para os membros dos comitês reguladores.

Portanto, profissionais com mentalidades progressistas devem ocupar esses espaços. O novo provimento foi um resultado da luta dos advogados que queriam mudanças. O marketing jurídico está aí para liberar espaço para todos.

Eduardo comentou que a cultura da velha advocacia ainda é forte, com muitos conservadores que são reacionários às mudanças.

1. Atualização constante do Código é fundamental

Kayki disse que somente o tempo dirá se o conselho dará certo. Tudo depende da interpretação de quem lê o que foi descrito. 

A observação dele é sobre o momento em que tentaram prever situações futuras.

Por um lado, pode tirar o poder subjetivo das seccionais, impedindo punições aos advogados. Por outro, essas tentativas de previsões podem prejudicar.

Desse modo, ele ressaltou novamente que a OAB deve sempre atualizar o Código. Não adianta tentar prever tudo agora e achar que está resolvido. Isso não funcionará. O cenário digital e as redes sociais mudam constantemente.

Assim, o ideal é esperar para ver o que os conselhos fazem. Ele defendeu o que Rafael disse, que é apoiar advogados mais progressistas dentro das entidades da OAB.

Outra ideia dele é criar um grupo de profissionais que exercem a advocacia digital e o marketing jurídico fora da OAB para defenderem-se contra os abusos de poder.

#FomeDeSaber

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