A intimação é uma notificação formal emitida pela autoridade competente, informando a alguém sobre atos e termos de um processo judicial ou administrativo.
Essa comunicação determina que a pessoa execute ou se abstenha de realizar alguma ação conforme o estabelecido pela lei.
Há várias formas de se realizar a intimação, dentre elas: intimação pelo whatsapp, por meio de carta com aviso de recebimento, por meio de oficial de justiça entre outros.
No caso da intimação pelo Whatsapp, a jurisprudência das Cortes superiores brasileiras tem o entendimento de que a intimação será válida quando atingir sua finalidade.
O objeto da intimação é levar ciência para uma das partes do processo acerca de determinado ato processual. Portanto, entende-se que se deu ciência na confirmação de leitura do whatsapp, por exemplo.
Ou ainda, qualquer outra forma que faça o oficial que está realizando a intimação entender que se realizou devidamente a intimação.
Quais são as formas de intimação?
O cenário clássico de um oficial de Justiça batendo à porta não é o único meio de receber citação ou intimação.
É possível também receber esses documentos por carta com aviso de recebimento (AR), entregue por um funcionário dos Correios.
Nesse caso, o funcionário entrega o mandado de citação ou intimação, que é a ordem emitida pelo juiz para citar ou intimar a pessoa, junto com a contrafé, um documento que contém um código para acessar a íntegra do processo.
Logo, a pessoa citada ou intimada assina o aviso de recebimento. Vale destacar que não se permite receber citação ou intimação em nome de terceiros.
Quando o documento é entregue por um oficial de Justiça, também é necessário assinar o recibo.
Importante que se ressalte que se a pessoa se recusar a assinar, o oficial se certificará que ela foi oficialmente comunicada, não sendo possível que se negue a comunicação formal nesse caso.
É válida a intimação por WhatsApp?
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou em 2017, o uso de ferramentas tecnológicas para a comunicação de atos processuais. Nesse sentido, torna-se possível a viabilidade de intimações ou intimação pelo whatsapp.
Mas não somente pelo whatsapp, é possível também por meio de qualquer aplicativo de mensagem como telegram, redes sociais como facebook e instagram.
Essa prática ganhou ainda mais relevância com a edição, durante a pandemia da Covid-19, da Resolução 354/2020.
Nancy Andrighi observou que, a partir desse marco, proliferaram portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas comarcas, cada qual adotando procedimentos distintos para a comunicação eletrônica.
Isso evidencia a ausência de regulamentação específica no código de processo civil atual sobre o tema, que apesar de ser de 2015, ainda não se tinha em vista a possibilidade dessa forma de realizar citações e intimações.
Ressaltando, ao mesmo tempo, a urgência de estabelecer normas federais que abordem essa questão de maneira uniforme e segura para todas as partes envolvidas.
Diante da ausência de uma base legal ou autorização específica, a ministra concluiu que a comunicação de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens apresenta uma irregularidade quanto à forma, podendo levar à anulação dos atos.
Além disso, o Enunciado 193, fixa o seguinte entendimento:
“Para a validade das intimações por Whatsapp ou congêneres, caso não haja prévia anuência da parte ou advogado, faz-se necessário certificar nos autos a visualização da mensagem pelo destinatário, sendo suficiente o recibo de leitura, ou recebimento de resposta à mensagem enviada.”
Como saber se a intimação é verdadeira?
Antes de tudo, é crucial que se destaque que a intimação constitui um ato oficial do Poder Judiciário, devendo se tratá-la com a devida seriedade.
No caso de uma intimação pelo WhatsApp, é essencial verificar a autenticidade da mensagem e seguir as orientações abaixo:
- Verificar a autenticidade da mensagem;
- Confirmar o teor da intimação;
- Guardar a mensagem;
- Cumprir a intimação;
- Procure um advogado competente.
1. Verificar a autenticidade da mensagem
Certificar-se de que a mensagem foi enviada por um número de telefone ou perfil vinculado ao Poder Judiciário. Em caso de dúvida, entrar em contato com o órgão responsável para confirmar a veracidade.
2. Confirmar o teor da intimação
Analisar cuidadosamente o conteúdo da mensagem da intimação pelo Whatsapp para compreender o objeto da intimação e os prazos estabelecidos.
Em caso de dúvidas, buscar orientação legal com um advogado ou a autoridade emissora.
3. Guardar a mensagem
Manter a mensagem da intimação arquivada, seja de forma digital ou impressa, para fins de comprovação futura, caso seja necessário evidenciar o recebimento da intimação.
4. Cumprir a intimação
Após verificar a autenticidade e confirmar o teor da intimação pelo Whatsapp, é imperativo cumprir a intimação dentro do prazo fixado, uma vez que o não cumprimento pode acarretar consequências sérias, incluindo a prisão preventiva.
5. Buscar orientação legal
Em caso de intimação pelo Whatsapp, é recomendável procurar a orientação de um advogado especializado. O advogado pode esclarecer dúvidas, oferecer orientações específicas e preparar uma defesa adequada.
Em resumo, ao receber uma intimação pelo Whatsapp, é essencial verificar sua autenticidade, confirmar seu conteúdo, guardar a mensagem, cumprir a intimação e buscar a orientação de um advogado.
Seguindo essas diretrizes, a pessoa estará resguardando seus direitos legalmente e prevenindo possíveis problemas futuros.
Qual é a importância de um advogado?
Além das orientações mencionadas, é crucial que se destaque a necessidade de se contar com um advogado especializado para lidar com casos envolvendo intimações cíveis ou criminais, independentemente da forma de recebimento.
Um advogado competente nessa área possui conhecimento técnico aprofundado na área em que versa o assunto principal do processo, sendo capaz de lidar com todas as fases do processo, desde a investigação até o julgamento.
O papel do advogado é essencial para garantir o cumprimento de prazos, evitar prejuízos à defesa e preservar os direitos constitucionais do cliente.
Isso porque, ele faz a análise minuciosamente da situação, a fim de identificar pontos fortes e fracos, e elabora a melhor estratégia de defesa.
Em casos de intimações criminais, o trabalho do advogado é fundamental para que se garanta que se preservem os direitos do acusado e que a defesa seja conduzida de maneira eficaz.
Além disso, ele pode atuar em diversas frentes, como apresentar defesa prévia, realizar sustentação oral em audiências e negociar acordos em favor do cliente.
Portanto, diante de uma intimação, a contratação de um advogado competente é essencial para assegurar uma defesa eficiente e proteger os direitos do cliente.
O advogado possui o conhecimento e a experiência necessários para enfrentar a complexidade do processo na jurisdição brasileira, proporcionando as melhores chances de um resultado favorável.
Qual é a diferença entre citação e citação?
A citação representa o ponto de partida de um processo, sendo enviada para informar uma pessoa sobre sua participação em um procedimento legal.
Por sua vez, é a primeira notificação que a pessoa recebe, indicando seu envolvimento no processo e a possível necessidade de apresentar manifestações ou defesas.
Assim, ao se receber uma citação, informa-se oficialmente a pessoa da existência do processo e, muito provavelmente, se convocará para uma audiência ou para que se cumpra algum prazo de defesa.
Já a intimação ocorre quando a pessoa já tem ciência da existência do processo, sendo convocada para realizar ou tomar conhecimento de algum ato específico dentro desse procedimento.
Por exemplo, pode se intimar a pessoa para comparecer a um fórum e assinar um termo de guarda, participar de uma audiência como testemunha ou prestar um depoimento.
É crucial que a pessoa esteja atenta ao conteúdo do mandado de intimação, verificando detalhes como a data, horário e local de comparecimento, dependendo do ato específico mencionado.
No caso de dúvidas, a pessoa intimada deve buscar orientação junto ao seu advogado ou defensor público responsável pelo caso.
Essa prática é essencial para garantir o correto cumprimento dos procedimentos determinados pela comunicação judicial.
Mais conhecimento para você!
Por aqui estamos sempre abordando assuntos quentes e relevantes para os profissionais do Direito. Confira outros textos que também podem te interessar:
