Publicidade nos escritórios de advocacia: como funciona o provimento 205?

Que a publicidade escritório advocacia precisava de uma mudança você já sabia, certo?

As mudanças na nova dinâmica criada pela internet exigiram uma inovação na regulamentação das relações entre os indivíduos, especialmente na atuação do advogado e como a publicidade deveria funcionar para os escritórios de advocacia.

Foi preciso uma atualização das práticas na advocacia para que os advogados digitais pudessem trabalhar em consonância com a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito.

Assim, o Código de Ética da OAB não apenas definiu marketing de conteúdo jurídico, mas que a publicidade deve ser meramente informativa, além de discreta e sóbria, sem a finalidade de captar clientes ou mercantilizar a profissão.

O que é permitido na publicidade do advogado?

O advogado ainda pode divulgar os seus serviços através de propaganda, contudo é preciso se ater às regras que o Código demanda. Por isso, não pode se fazer de propaganda em rádio e televisão, já que ela incentiva a contratação.

Logo, o marketing de conteúdo jurídico é a ferramenta mais utilizada, pois proporciona uma maior visibilidade dos serviços que o escritório mantém e ajuda a desenvolver autoridade sobre o assunto.

O que é marketing de conteúdo jurídico?

Marketing de conteúdo jurídico é uma estratégia de marketing que utiliza da criação e da divulgação de conteúdos jurídicos, disponibilizados por meio de ferramentas de comunicação, voltada para informar o público e para a consolidação profissional do advogado ou escritório de advocacia.

Pode-se utilizar do marketing de conteúdo jurídico para as publicações em redes sociais, levando as pessoas a se interessarem pelo conteúdo, mas sem realmente terem feito uma busca específica.

A OAB criou também um Comitê Regulador do Marketing Jurídico que deverá acompanhar a evolução dos critérios específicos sobre marketing, publicidade e informação na advocacia e pode propor ao Conselho Federal a alteração, a supressão ou a inclusão de novos critérios e propostas de alteração.

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Como deve ser a publicidade na advocacia?

Os conteúdos devem se voltar para a orientação dos leitores, não sendo possível oferecer serviços de maneira explícita.

Ou seja, o escritório pode utilizar de um blog para orientar os leitores com o objetivo de informar para que os advogados ajudem os clientes a tirarem suas dúvidas e a sanarem seus questionamentos.

Os textos produzidos pelos escritórios de advocacia relacionados à publicidade devem se orientar pelo Código de Ética, de forma que sejam discretos e mantenham a sobriedade que regem o Direito.

Por isso, precisa-se sempre levar em conta a ética, decência e coerência para que não haja problemas com o conteúdo reproduzido.

Como fazer propaganda de escritório de advocacia?

Espera-se que o advogado mantenha uma postura profissional na hora de escrever seus textos. Ou seja, deve se seguidr as recomendações da OAB, já que a advocacia não é uma profissão de comércio.

O artigo 5° do Código de Ética e Disciplina da OAB diz que:

O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização.

Em outras palavras, as estratégias utilizadas para fazer o marketing de conteúdo jurídico são diferentes das outras requeridas em outras profissões.

O primeiro parágrafo do artigo 3 do novo provimento já define que:

Entende-se por publicidade profissional sóbria, discreta e informativa a divulgação que, sem ostentação, torna público o perfil profissional e as informações atinentes ao exercício profissional, conforme estabelecido pelo § 1°, do art. 44, do Código de Ética e Disciplina, sem incitar diretamente ao litígio judicial, administrativo ou à contratação de serviços, sendo vedada a promoção pessoal

Assim, não é possível que os advogados façam a publicidade dos seus honorários ao criar campanhas ou desenvolver conteúdo para as mídias sociais, por exemplo.

O provimento n°205/2021 proíbe qualquer tipo de referência a formas de pagamento ou desconto como estratégia para a captação de clientes.

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1. Identidade visual dos escritórios de advocacia

Os escritórios de advocacia podem utilizar de uma identidade visual para representar os valores do negócio. Dessa forma, pode-se imprimir um logotipo em cartões de visita e colocá-lo na fachada do imóvel.

Assim como na internet, a identidade visual deve estar presente para que o escritório possa ter a confiança dos leitores e clientes. Contudo, não se pode utilizar símbolos oficiais da OAB!

Deve se ressaltar que pode-se fixar no escritório ou na residência do advogado uma placa de identificação do escritório, porém não se permite que seja luminosa.

O provimento afirma que as dimensões não são preestabelecidas, mas basta que haja proporcionalidade em relação às dimensões da fachada do escritório ou residência, e que respeite sempre os critérios de discrição e moderação.

Não pode se fazer distribuição de cartões de visita em locais públicos, ou seja, em lugares de circulação de muitas pessoas veda-se o oferecimento dos serviços jurídicos do escritório. A saber, o Provimento n° 205/2021 proíbe porque significa captação de clientes.

Além disso, também veta-se a distribuição de brindes e apresentações em espaços públicos, a não ser que se faça em eventos jurídicos.

2. Publicidade ativa

A publicidade ativa é uma divulgação de propaganda que pode atingir um número variado de pessoas, mesmo que elas não tenham buscado informações acerca do anúncio.

Sendo assim, a OAB veta, na publicidade ativa, toda ou qualquer informação que esteja relacionada às dimensões, qualidades ou estrutura física do escritório, assim como a referência à promessa de resultados ou se o escritório utilizar de antigos casos concretos para aludir a atuação dos seus profissionais.

Uma das ferramentas que o escritório pode utilizar é o Google Ads, sendo assim possível utilizar palavras-chave para obter tráfego orgânico para que se possa obter mais visualizações nas pesquisas. A OAB pede que as palavras que sejam utilizadas estejam dentro dos padrões da ética e da boa técnica.

3. Credibilidade

As informações que o escritório utilizar na publicidade de seus serviços devem ser verídicas e atualizar o leitor quanto à fidedignidade do escritório. É preciso que os escritórios busquem conhecimento em outras áreas para que a credibilidade do escritório ao utilizar de informações confiáveis seja mantida.

Uma dica é usar das informações e levantamentos que os órgãos oficiais disponibilizam para fazer com que as publicações tenham crédito perante o público, mas não esqueça de citar quais fontes foram utilizadas.

Logo, o marketing de conteúdo jurídico pode ser utilizado para a captação de clientes e ajudar os escritórios de advocacia a estabelecer a confiança e a credibilidade dos consumidores.

No entanto, os escritórios precisam manter em mente que o Comitê Regulador do Marketing Jurídico pode mudar as normas e, por isso, é preciso estar sempre atualizado para que um melhor atendimento seja sempre fornecido ao cliente.

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